HC 656604 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois nos autos da ação penal correspondente o magistrado de primeiro grau absolveu o paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, caracterizando superveniência fática que torna a impetração inócua nesta Corte, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: SIDNEI AUGUSTO CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/20 E Covid 19
Case Brief
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Parties
SIDNEI AUGUSTO CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicado
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/20 do CNJ em casos de detentos de grupo de risco
- 3 Existência de elementos para manutenção da custódia (garantia da ordem pública)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois nos autos da ação penal correspondente o magistrado de primeiro grau absolveu o paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, caracterizando superveniência fática que torna a impetração inócua nesta Corte, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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