HC 707620 - DECISAO

HC 707620 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática, e o relator apontou elementos de periculum libertatis (elevada quantidade de entorpecentes), justificando a manutenção da prisão e a necessidade de aguardar o julgamento na instância originária.

Parties
Paciente: Maria Gabriela Sousa Paiva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Maria Gabriela Sousa Paiva

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Manutenção de prisão cautelar em razão da elevada quantidade de entorpecente (periculum libertatis)
  3. 3 Possível supressão de instância ao impetrar writ contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática, e o relator apontou elementos de periculum libertatis (elevada quantidade de entorpecentes), justificando a manutenção da prisão e a necessidade de aguardar o julgamento na instância originária.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.