HC 708089 - ACORDAO

HC 708089 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; permanecendo o paciente preso durante toda a instrução, havendo condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, quantidade significativa de droga e decisão fundamentada pelo juízo a quo, não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame imediato da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO JÚNIOR CARDOSO DA SILVA; Corré: Carla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do STJ Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Manutenção Da Custódia Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Manutenção Da Custódia Na Sentença

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Parties

JOÃO JÚNIOR CARDOSO DA SILVA

Paciente

Carla

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do STJ Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize reexame imediato
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; permanecendo o paciente preso durante toda a instrução, havendo condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, quantidade significativa de droga e decisão fundamentada pelo juízo a quo, não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame imediato da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental