AREsp 2458361 - DECISAO

AREsp 2458361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 212 do CPP já havia sido decidida em habeas corpus (preclusão/reiteração), o agravante não demonstrou de forma específica contrariedade ao art. 33 do CP conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 284/STF), e a pretensão de revolver a apreciação probatória esbarra na vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leandro Machado Malta; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade Na Oitiva De Testemunha (art. 212 Cpp), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação), Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade Na Oitiva De Testemunha (art. 212 Cpp) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação) Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Machado Malta

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do Código de Processo Penal (inversão na ordem de perguntas na oitiva de testemunha)
  2. 2 Alegada contrariedade aos arts. 386, V e VII do CPP (absolvição)
  3. 3 Aplicação do art. 33 do Código Penal (regime prisional inicial e fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 212 do CPP já havia sido decidida em habeas corpus (preclusão/reiteração), o agravante não demonstrou de forma específica contrariedade ao art. 33 do CP conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 284/STF), e a pretensão de revolver a apreciação probatória esbarra na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.