AREsp 2458361 - DECISAO

AREsp 2458361 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desatenção ao art. 932, III, CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena-base sem fundamentação idônea), o que autorizou o Tribunal a conceder habeas corpus de ofício e estender ao agravante os efeitos do HC n. 835.241/SP, readequando a pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: Zenildo Alves de Araujo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para readequar a dosimetria para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Zenildo Alves de Araujo

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desatenção ao art. 932, III, CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena-base sem fundamentação idônea), o que autorizou o Tribunal a conceder habeas corpus de ofício e estender ao agravante os efeitos do HC n. 835.241/SP, readequando a pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para readequar a dosimetria para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para readequar a dosimetria para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa.