AREsp 2310862 - DECISAO

AREsp 2310862 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139 (REsp 1.977.027/PR) de que inquéritos ou ações penais em curso não podem ser usados para caracterizar dedicação a atividades criminosas e obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, afastou-se o fundamento de habitualidade anotado pelo tribunal a quo e deferiu-se a redução máxima de 2/3 da pena, ocasião em que a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causas De Diminuição De Pena, Antecedentes Criminais, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causas De Diminuição De Pena Antecedentes Criminais Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso para caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Interpretação do Tema Repetitivo n. 1.139 (REsp n. 1.977.027/PR)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139 (REsp 1.977.027/PR) de que inquéritos ou ações penais em curso não podem ser usados para caracterizar dedicação a atividades criminosas e obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, afastou-se o fundamento de habitualidade anotado pelo tribunal a quo e deferiu-se a redução máxima de 2/3 da pena, ocasião em que a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.