AREsp 2459137 - DECISAO

AREsp 2459137 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado no STJ de que a condição de 'mula' autoriza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, não havendo divergência jurisprudencial ou matéria jurídica apta a autorizar o processamento do recurso especial, sendo ainda obsta a sua admissão pela aplicação da Súmula 83/STJ e, no ponto anterior, pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FACCO DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 231)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 231)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FACCO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade da fração de redução de 1/6 prevista na terceira fase da dosimetria por aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a condição de 'mula' afasta ou não a aplicação do tráfico privilegiado ou apenas autoriza redução no patamar mínimo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado no STJ de que a condição de 'mula' autoriza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, não havendo divergência jurisprudencial ou matéria jurídica apta a autorizar o processamento do recurso especial, sendo ainda obsta a sua admissão pela aplicação da Súmula 83/STJ e, no ponto anterior, pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial