HC 891027 - DECISAO

HC 891027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para rever condenação transitada em julgado de outro Tribunal; adicionalmente, não há manifesto constrangimento ilegal na decisão que afastou o tráfico privilegiado diante da quantidade apreendida e das circunstâncias, e a dosimetria não admite reexame amplo em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIELE FERNANDA RAPHAEL FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 00000870220188260591)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Crime Impossível
Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Crime Impossível

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Parties

FRANCIELE FERNANDA RAPHAEL FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 00000870220188260591)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e circunstâncias da apreensão
  3. 3 Limites da cognição em habeas corpus quanto à reavaliação de fatos e provas (dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para rever condenação transitada em julgado de outro Tribunal; adicionalmente, não há manifesto constrangimento ilegal na decisão que afastou o tráfico privilegiado diante da quantidade apreendida e das circunstâncias, e a dosimetria não admite reexame amplo em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.