HC 808199 - DECISAO

HC 808199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca veicular e do ingresso em domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória que as instâncias ordinárias já examinaram.

Parties
Paciente: LUCAS SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Busca Veicular, Ingresso Em Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 630 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Busca Veicular Ingresso Em Domicílio Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS SERAFIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e do ingresso em domicílio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição ou desclassificação do crime de tráfico
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca veicular e do ingresso em domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória que as instâncias ordinárias já examinaram.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.