AREsp 2471001 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, a Turma concluiu que a majoração da pena-base foi idônea e proporcional em razão da grande quantidade e da natureza especialmente deletéria da droga apreendida (19,475 kg), bem como pela forma elaborada de acondicionamento e pelo transporte entre municípios, elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pretensão defensiva que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Réu/agravante: Éverson Rosauro Silvério; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Pena Base

Case Brief

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Parties

Éverson Rosauro Silvério

Réu/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do agravo para conhecer
  2. 2 Correção da dosimetria da pena-base em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, a Turma concluiu que a majoração da pena-base foi idônea e proporcional em razão da grande quantidade e da natureza especialmente deletéria da droga apreendida (19,475 kg), bem como pela forma elaborada de acondicionamento e pelo transporte entre municípios, elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o indeferimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pretensão defensiva que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento