AREsp 2361022 - DECISAO

AREsp 2361022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, sendo as alegadas razões mera rediscussão do mérito fático-probatório; além disso, a reforma da conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN; Agravado: Leonardo dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão De Acórdão Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN

Agravante

Leonardo dos Santos Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, sendo as alegadas razões mera rediscussão do mérito fático-probatório; além disso, a reforma da conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.