HC 796583 - ACORDAO

HC 796583 - ACORDAO

A consunção não se aplica porque o conjunto probatório demonstra autonomia entre as condutas: além de depósito de drogas para mercancia havia maquinários e utensílios em escala significativa formando um laboratório autônomo, de modo que a fabricação/transformação não foi mero meio para o tráfico; ademais, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Consunção, Crime De Fabricação De Drogas, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Artigos 33 E 34 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Consunção Crime De Fabricação De Drogas Habeas Corpus Dilação Probatória Artigos 33 E 34 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Autonomia das condutas de fabricação e de tráfico de drogas
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A consunção não se aplica porque o conjunto probatório demonstra autonomia entre as condutas: além de depósito de drogas para mercancia havia maquinários e utensílios em escala significativa formando um laboratório autônomo, de modo que a fabricação/transformação não foi mero meio para o tráfico; ademais, a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental