HC 825666 - ACORDAO

HC 825666 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, no caso, a busca pessoal e o ingresso domiciliar não contaram com fundadas razões/justa causa nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF sobre ingresso sem mandado (RE 603.616/RO), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; assim, mantém‑se a decisão que concedeu habeas corpus e anulou tais provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Resistência, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Resistência Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marcelo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado na ausência de fundadas razões (RE n. 603.616/RO)
  3. 3 Ilicitude das provas e das provas derivadas por violação domiciliar e revista pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, no caso, a busca pessoal e o ingresso domiciliar não contaram com fundadas razões/justa causa nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF sobre ingresso sem mandado (RE 603.616/RO), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; assim, mantém‑se a decisão que concedeu habeas corpus e anulou tais provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus e anulou as provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar ilegal