HC 904529 - DECISAO

HC 904529 - DECISAO

A corte entendeu que a decisão que afastou a minorante não apresentou fundamento suficiente, pois a apreensão de balança, dinheiro e embalagens, por si só, não demonstra dedicação habitual ao tráfico, e a quantidade de droga já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que seu novo emprego para afastar o redutor configuraria bis in idem; assim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada e a dosimetria original restabelecida.

Parties
Paciente: VALMIR FERREIRA VERGINIO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Habeas Corpus Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

VALMIR FERREIRA VERGINIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de drogas, dinheiro e instrumentos caracteriza dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Uso da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a decisão que afastou a minorante não apresentou fundamento suficiente, pois a apreensão de balança, dinheiro e embalagens, por si só, não demonstra dedicação habitual ao tráfico, e a quantidade de droga já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que seu novo emprego para afastar o redutor configuraria bis in idem; assim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada e a dosimetria original restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da sentença condenatória.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de aplicar a minorante do tráfico e restabelecer a dosimetria imposta na sentença condenatória (2 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 270 dias-multa).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.