HC 793810 - ACORDAO

HC 793810 - ACORDAO

Havia fundada suspeita para a abordagem porque a agravante e outro corréu estavam sendo investigados e monitorados pela Polícia Civil há mais de quarenta dias, e as buscas pessoal e veicular foram realizadas após o recebimento de informação sobre o deslocamento do casal, de modo que a denúncia anônima apenas corroborou elementos informativos preexistentes; assim, as provas apreendidas (110 g de cocaína) não são ilícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NEUSA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

NEUSA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal e veicular realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para busca sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas e sua relação de causalidade com a diligência policial

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita para a abordagem porque a agravante e outro corréu estavam sendo investigados e monitorados pela Polícia Civil há mais de quarenta dias, e as buscas pessoal e veicular foram realizadas após o recebimento de informação sobre o deslocamento do casal, de modo que a denúncia anônima apenas corroborou elementos informativos preexistentes; assim, as provas apreendidas (110 g de cocaína) não são ilícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.