HC 835141 - ACORDAO

HC 835141 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou a alegação de nulidade, as circunstâncias narradas (denúncias anônimas e visualização do preparo da droga) configuram, em tese, fundadas razões para ingresso sem mandado em razão de flagrante em crime permanente, e é prematuro declarar a nulidade das provas pela via estreita do habeas corpus quando não concluída a instrução probatória.

Parties
Agravante: DEIVID GAMA SANTOS; Órgão a Quo: Corte de origem; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Habeas Corpus Nulidade De Prova Flagrante Delito Crime Permanente

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Parties

DEIVID GAMA SANTOS

Agravante

Corte de origem

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado e requisitos de fundadas razões
  2. 2 Caracterização de flagrante em crimes permanentes (tráfico)
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidade probatória pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou a alegação de nulidade, as circunstâncias narradas (denúncias anônimas e visualização do preparo da droga) configuram, em tese, fundadas razões para ingresso sem mandado em razão de flagrante em crime permanente, e é prematuro declarar a nulidade das provas pela via estreita do habeas corpus quando não concluída a instrução probatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.