HC 850218 - ACORDAO

HC 850218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que as diligências policiais foram motivadas apenas por denúncias anônimas, sem fundadas razões ou visualização de corpo de delito no momento da busca ou da entrada no domicílio; por isso reconheceu-se a ilicitude da ação policial e das provas decorrentes, mantendo-se a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: REGINALDO MIQUILINO MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

REGINALDO MIQUILINO MACIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões
  2. 2 Validade da busca pessoal sem visualização de corpo de delito
  3. 3 Efeito de denúncias anônimas como motivação para diligências policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que as diligências policiais foram motivadas apenas por denúncias anônimas, sem fundadas razões ou visualização de corpo de delito no momento da busca ou da entrada no domicílio; por isso reconheceu-se a ilicitude da ação policial e das provas decorrentes, mantendo-se a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator