REsp 2090635 - DECISAO

REsp 2090635 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, reduzindo a reprimenda para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 e o regime inicial fechado, por não se demonstrar prejuízo pela inquirição de testemunhas nem ilegalidade na dosimetria.

Parties
Recorrente: JOSE ALBERTO MARTINS DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/06, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/06 Compensação Entre Agravante E Atenuante Reincidência Específica

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Parties

JOSE ALBERTO MARTINS DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por inquirição de testemunhas pelo magistrado (art. 212 CPP)
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, reduzindo a reprimenda para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 e o regime inicial fechado, por não se demonstrar prejuízo pela inquirição de testemunhas nem ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Compensar a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, à razão unitária