HC 862919 - ACORDAO

HC 862919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo consignou que o ingresso policial foi autorizado pelo agravante, confirmação feita em audiência de custódia e corroborada pela coautora e policiais, de modo que não houve violação ao art. 5º, XI, da CF; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante (paciente): JOSE MARIO DE LEMOS JUNIOR; Coautora: Mthafini; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Consentimento Do Morador Flagrante Delito

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Parties

JOSE MARIO DE LEMOS JUNIOR

Agravante (paciente)

Mthafini

Coautora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo consignou que o ingresso policial foi autorizado pelo agravante, confirmação feita em audiência de custódia e corroborada pela coautora e policiais, de modo que não houve violação ao art. 5º, XI, da CF; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus