HC 789749 - DECISAO

HC 789749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar, em princípio, substituição indevida de recurso próprio e por haver trânsito em julgado da condenação; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar o pedido de desclassificação formulado na impetração, determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do HC n. 2268397-30.2022.8.26.0000, verificando a existência ou não de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: YURI GUILHERME BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito
Outcome
HC não conhecido; determinação de ofício ao Tribunal de origem para analisar o mérito do HC n. 2268397-30.2022.8.26.0000
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

YURI GUILHERME BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Desclassificação do crime para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar, em princípio, substituição indevida de recurso próprio e por haver trânsito em julgado da condenação; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar o pedido de desclassificação formulado na impetração, determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do HC n. 2268397-30.2022.8.26.0000, verificando a existência ou não de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

HC não conhecido; determinação de ofício ao Tribunal de origem para analisar o mérito do HC n. 2268397-30.2022.8.26.0000

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2268397-30.2022.8.26.0000, como entender de direito
  • Comunique-se, com urgência