HC 903521 - DECISAO

HC 903521 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, baseada na grande quantidade de droga apreendida (80 tabletes, peso líquido de 79,6kg), na quantia de dinheiro e no modus operandi em concurso de agentes, evidenciando dedicação ao tráfico e possível integração a organização criminosa; a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE NANTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas (stf N.718, N.719; STJ N.440; Súmula N.7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas (stf N.718, N.719; STJ N.440; Súmula N.7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

LUANA CAROLINE NANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na gravidade do fato e circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, baseada na grande quantidade de droga apreendida (80 tabletes, peso líquido de 79,6kg), na quantia de dinheiro e no modus operandi em concurso de agentes, evidenciando dedicação ao tráfico e possível integração a organização criminosa; a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.