HC 908023 - ACORDAO

HC 908023 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedidos já levados ao STJ no HC n. 891.906/PR, não trazendo fatos novos aptos a alterar o entendimento anterior; assim, não há fundamento para conhecer do writ, ainda que a Turma examine de ofício eventual constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALBERTO CAMPOLIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Mera Reiteração, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Mera Reiteração Fundamentação Da Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALBERTO CAMPOLIM JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior (HC n. 891.906/PR)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decreto prisional
  3. 3 Competência da 5ª Turma para conhecer habeas corpus substitutivos de recurso ordinário e análise de ilegalidades de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedidos já levados ao STJ no HC n. 891.906/PR, não trazendo fatos novos aptos a alterar o entendimento anterior; assim, não há fundamento para conhecer do writ, ainda que a Turma examine de ofício eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Eventual irresignação contra os termos da decisão proferida no HC n. 891.906/PR deve ser impugnada naquele feito pela via recursal própria.