HC 804181 - ACORDAO

HC 804181 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não ser possível conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado (transitado em 2016), inexistindo flagrante teratologia ou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, mantém-se a decisão agravada que denegou o writ.

Parties
Paciente / Agravante: GUILHERME RODRIGUES GONZAGA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Transitado Em Julgado

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Parties

GUILHERME RODRIGUES GONZAGA GOMES

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas em razão de violação do sigilo de correspondência
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não ser possível conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado (transitado em 2016), inexistindo flagrante teratologia ou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, mantém-se a decisão agravada que denegou o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus