HC 892844 - ACORDAO

HC 892844 - ACORDAO

A decisão considerou que a simples apreensão de grande quantidade de droga, sem elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, não tem força para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; além disso, não se pode aplicar fração de redução diversa do patamar máximo quando a quantidade da droga já foi utilizada para exasperar a pena-base, em razão do bis in idem; por fim, a tese alternativa da acusação relativa à valoração exclusiva na terceira fase está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria quando a mesma circunstância foi usada para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a simples apreensão de grande quantidade de droga, sem elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, não tem força para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; além disso, não se pode aplicar fração de redução diversa do patamar máximo quando a quantidade da droga já foi utilizada para exasperar a pena-base, em razão do bis in idem; por fim, a tese alternativa da acusação relativa à valoração exclusiva na terceira fase está preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, inclusive a fixação da sanção nos termos do acórdão de origem.