AREsp 2341820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e apreensões de substâncias e materiais indicativos de tráfico), concluíram pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal Policial Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos prestados por policiais em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e apreensões de substâncias e materiais indicativos de tráfico), concluíram pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.