HC 914170 - DECISAO

HC 914170 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade na condenação, diante de provas (auto de prisão em flagrante, relatório policial, laudo químico e depoimentos) que, em conjunto, demonstraram indícios suficientes de tráfico. Contudo, de ofício foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, em razão da excepcionalidade do caso (quantidade de droga apreendida de 2g e aferição favorável dos critérios do art. 59 do CP).

Parties
Paciente: JOAQUIM JUNIOR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Usuário
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Usuário

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Parties

JOAQUIM JUNIOR MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência de provas e possibilidade de desclassificação de tráfico para uso
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade na condenação, diante de provas (auto de prisão em flagrante, relatório policial, laudo químico e depoimentos) que, em conjunto, demonstraram indícios suficientes de tráfico. Contudo, de ofício foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, em razão da excepcionalidade do caso (quantidade de droga apreendida de 2g e aferição favorável dos critérios do art. 59 do CP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.