HC 876827 - ACORDAO

HC 876827 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer da nulidade da busca pessoal sem prévio exame pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à busca domiciliar, o Tribunal a quo reconheceu existência de consentimento livre e voluntário registrado por filmagem, de modo que não se verificou violação ao art. 5º, XI, da CF; ademais, aprofundar além do já apreciado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: ODAIR CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: BRUNO CAMPOS CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Flagrante Delito
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Invasão De Domicílio Consentimento Para Ingresso Supressão De Instância Nulidade De Provas Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

ODAIR CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

BRUNO CAMPOS CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal e necessidade de manifestação do tribunal a quo
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE n. 603.616/RO sobre ingresso forçado sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer da nulidade da busca pessoal sem prévio exame pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à busca domiciliar, o Tribunal a quo reconheceu existência de consentimento livre e voluntário registrado por filmagem, de modo que não se verificou violação ao art. 5º, XI, da CF; ademais, aprofundar além do já apreciado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo