HC 883914 - ACORDAO

HC 883914 - ACORDAO

A decisão mantém a valoração negativa dos antecedentes porque a condenação indicada (nº 1582339-76.2009.8.13.0231) teve extinção da punibilidade em 17/08/2011, apenas sete anos antes do fato apurado em 22/08/2018, sendo, portanto, apta a caracterizar maus antecedentes; além disso, condenações por fato anterior com trânsito em julgado posterior também podem macular os antecedentes e impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, as alegações novas trazidas no agravo regimental configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas.

Parties
Paciente: DENIS DIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Maus Antecedentes +2 more

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Parties

DENIS DIAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento em relação a condenações antigas
  3. 3 Efeito de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A decisão mantém a valoração negativa dos antecedentes porque a condenação indicada (nº 1582339-76.2009.8.13.0231) teve extinção da punibilidade em 17/08/2011, apenas sete anos antes do fato apurado em 22/08/2018, sendo, portanto, apta a caracterizar maus antecedentes; além disso, condenações por fato anterior com trânsito em julgado posterior também podem macular os antecedentes e impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, as alegações novas trazidas no agravo regimental configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem e manteve a sentença condenatória e o acórdão