HC 912696 - DECISAO

HC 912696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.