HC 879516 - ACORDAO

HC 879516 - ACORDAO

Inviável o exame da suposta ilegalidade na dosimetria da pena porque tal matéria somente foi trazida à discussão no agravo regimental, providência vedada por revelar nítida inovação recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Paciente: ODILON DIAS FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ODILON DIAS FERREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apresentação do feito em mesa por parte agravada
  2. 2 inovação recursal e sua vedação
  3. 3 ilegalidade alegada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Inviável o exame da suposta ilegalidade na dosimetria da pena porque tal matéria somente foi trazida à discussão no agravo regimental, providência vedada por revelar nítida inovação recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos