AREsp 2592555 - DECISAO

AREsp 2592555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque para reconhecer o tráfico privilegiado seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias fundamentaram a recusa do redutor pela comprovação da dedicação da acusada ao tráfico, conclusão baseada em elementos concretos do processo e, portanto, não passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA RIBEIRO NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação De Minorante Súmula 7/stj

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Parties

DANIELA RIBEIRO NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas como óbice ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque para reconhecer o tráfico privilegiado seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias fundamentaram a recusa do redutor pela comprovação da dedicação da acusada ao tráfico, conclusão baseada em elementos concretos do processo e, portanto, não passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.