HC 820354 - DECISAO

HC 820354 - DECISAO

Denegar a ordem porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a apreensão de apetrechos, arma, dinheiro, a quantidade e natureza das drogas e condenações concomitantes evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão criminal foi considerada inadequada por constituir mera reiteração de argumentos já decididos, nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS EURICH DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

MATHEUS EURICH DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas, apetrechos, arma de fogo e dinheiro é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a revisão criminal é cabível para rediscussão de matéria já decidida e submetida ao Poder Judiciário
  3. 3 Se alegações de integração a organização criminosa podem ser consideradas sem denúncia específica

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a apreensão de apetrechos, arma, dinheiro, a quantidade e natureza das drogas e condenações concomitantes evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão criminal foi considerada inadequada por constituir mera reiteração de argumentos já decididos, nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal