HC 918370 - DECISAO

HC 918370 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória em decisão com trânsito em julgado, o que configuraria revisão criminal e supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo (apreensões, perícia e depoimentos) suficientes para reconhecer a destinação mercantil das drogas e o vínculo associativo, não caracterizando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Parties
Paciente: FLAVIO FONSECA AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1500330-22.2022.8.26.0431)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

FLAVIO FONSECA AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1500330-22.2022.8.26.0431)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de provas quanto à autoria e à associação
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para o art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória em decisão com trânsito em julgado, o que configuraria revisão criminal e supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo (apreensões, perícia e depoimentos) suficientes para reconhecer a destinação mercantil das drogas e o vínculo associativo, não caracterizando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a impetração de habeas corpus
  • Publique-se