AREsp 2170416 - DECISAO

AREsp 2170416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a minorante do art. 33, §4º, procedeu em conformidade com a jurisprudência dominante: como a quantidade da droga havia sido valorada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, sua reapreciação na terceira fase para afastar a minorante implicaria bis in idem, justificando a aplicação do redutor no percentual reconhecido pela corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio non bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Prevalência da quantidade prevista no art. 42 da Lei de Drogas sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a minorante do art. 33, §4º, procedeu em conformidade com a jurisprudência dominante: como a quantidade da droga havia sido valorada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, sua reapreciação na terceira fase para afastar a minorante implicaria bis in idem, justificando a aplicação do redutor no percentual reconhecido pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.