HC 853973 - ACORDAO

HC 853973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal; não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal para impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal; não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada