HC 887751 - DECISAO

HC 887751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração pretende redimensionar a dosimetria e reavaliar o conjunto probatório, matéria vedada em habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico e a valoração das circunstâncias (incluindo reincidência múltipla e aplicação do art. 40, I) foram devidamente fundamentadas, e apenas a pretensão punitiva relativa ao crime de lavagem de dinheiro teve a extinção da punibilidade reconhecida por prescrição, sem que haja ilegalidade apta a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: Marcos Roberto Marques Lisboa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria De Pena, Pena Base, Reincidência (multirreincidente), Causa De Aumento Do Art. 40, I, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Dosimetria De Pena Pena Base Reincidência (multirreincidente) Causa De Aumento Do Art. 40, I, Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Marcos Roberto Marques Lisboa

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 Redimensionamento da agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração pretende redimensionar a dosimetria e reavaliar o conjunto probatório, matéria vedada em habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico e a valoração das circunstâncias (incluindo reincidência múltipla e aplicação do art. 40, I) foram devidamente fundamentadas, e apenas a pretensão punitiva relativa ao crime de lavagem de dinheiro teve a extinção da punibilidade reconhecida por prescrição, sem que haja ilegalidade apta a ser sanada no writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.