AREsp 2470779 - ACORDAO

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Apesar da anulação das provas obtidas mediante ingresso indevido no domicílio, não se pode concluir, prima facie, pela total ausência de provas independentes e idôneas sem promover extenso revolvimento do acervo fático e probatório; assim, cabe às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, reexaminar o feito e decidir motivadamente sobre o prosseguimento ou a absolvição, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESCLEY SANTOS DA CONCEICAO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Invasão De Domicílio, Absolvição, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Invasão De Domicílio Absolvição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESCLEY SANTOS DA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas mediante ingresso indevido em domicílio
  2. 2 Efeito da anulação de provas sobre a necessidade de absolvição
  3. 3 Suficiência probatória e apreciação pelo juiz singular e tribunais regionais (art. 386 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da anulação das provas obtidas mediante ingresso indevido no domicílio, não se pode concluir, prima facie, pela total ausência de provas independentes e idôneas sem promover extenso revolvimento do acervo fático e probatório; assim, cabe às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, reexaminar o feito e decidir motivadamente sobre o prosseguimento ou a absolvição, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental