HC 902149 - ACORDAO

HC 902149 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita vinculada aos fatos apurados em patrulhamento (com comportamento alterado, fuga, revista e apreensão de dinheiro e porções de drogas) configurou-se flagrante em crime de tráfico de drogas; as Guardas Municipais atuaram no exercício de atribuições compatíveis e a busca pessoal e apreensão foram legítimas à luz do art. 244 do CPP e da integração das guardas ao sistema de segurança pública (ADPF 995/DF e precedentes), de modo que as provas são válidas e o habeas corpus não é viável para reexaminar matéria fático-probatória, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: YAN DE OLIVEIRA GREGÓRIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Guardas Municipais Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

YAN DE OLIVEIRA GREGÓRIO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem pessoal
  3. 3 Caracterização do estado de flagrância em crime de tráfico de drogas de natureza permanente

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita vinculada aos fatos apurados em patrulhamento (com comportamento alterado, fuga, revista e apreensão de dinheiro e porções de drogas) configurou-se flagrante em crime de tráfico de drogas; as Guardas Municipais atuaram no exercício de atribuições compatíveis e a busca pessoal e apreensão foram legítimas à luz do art. 244 do CPP e da integração das guardas ao sistema de segurança pública (ADPF 995/DF e precedentes), de modo que as provas são válidas e o habeas corpus não é viável para reexaminar matéria fático-probatória, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus