HC 924522 - DECISAO

HC 924522 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, competência que não cabe ao STJ salvo nas hipóteses de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pois o aumento da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram fundamentados pelas instâncias ordinárias com base em elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas e circunstâncias agravantes (ocultação da droga), justificando também o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, competência que não cabe ao STJ salvo nas hipóteses de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, pois o aumento da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram fundamentados pelas instâncias ordinárias com base em elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas e circunstâncias agravantes (ocultação da droga), justificando também o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.