HC 923666 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a matéria adequada à via recursal ou revisão não foi objeto de flagrante ilegalidade nos autos, razão pela qual a impetração foi rejeitada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Receptação Dolosa, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Da Lei De Drogas (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca Pessoal, Depoimentos Policiais
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
- 3 Regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a matéria adequada à via recursal ou revisão não foi objeto de flagrante ilegalidade nos autos, razão pela qual a impetração foi rejeitada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
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