REsp 2055749 - DECISAO

REsp 2055749 - DECISAO

A busca pessoal praticada pelos guardas civis municipais foi ilegítima porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais que justificasse a atuação extraordinária dos guardas; por consequência, as provas obtidas na revista são ilícitas e, diante disso, impõe‑se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Erick Usero Sanches; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada por guardas civis municipais e absolvição de Erick Usero Sanches do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Absolvição

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Parties

Erick Usero Sanches

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da atuação de guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal e suas consequências

Ratio Decidendi

A busca pessoal praticada pelos guardas civis municipais foi ilegítima porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais que justificasse a atuação extraordinária dos guardas; por consequência, as provas obtidas na revista são ilícitas e, diante disso, impõe‑se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada por guardas civis municipais e absolvição de Erick Usero Sanches do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau
  • O recorrente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso