HC 859743 - DECISAO

HC 859743 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acervo probatório, conforme decisões e laudos nos autos, demonstra a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo crime de associação para o tráfico, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA OLIMPIO; Paciente: PAULO RICARDO DOS SANTOS FERREIRA; Corréu: LUCAS; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0026586-03.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Estabilidade E Permanência (elementos Do Crime Associativo), Revisão Do Conjunto Probatório, Não Conhecimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Estabilidade E Permanência (elementos Do Crime Associativo) Revisão Do Conjunto Probatório Não Conhecimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA OLIMPIO

Paciente

PAULO RICARDO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

LUCAS

Corréu

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0026586-03.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (demonstração de estabilidade e permanência)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acervo probatório, conforme decisões e laudos nos autos, demonstra a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo crime de associação para o tráfico, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.