HC 933855 - DECISAO

HC 933855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte, ficando caracterizada a hipótese de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração; por isso não se analisou o pedido de desclassificação substantiva.

Parties
Paciente: ROBSON CHAVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON CHAVES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incabibilidade de conhecer de habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 Aplicação do art. 210 e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte, ficando caracterizada a hipótese de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração; por isso não se analisou o pedido de desclassificação substantiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
  • Publique-se.