HC 921612 - ACORDAO

HC 921612 - ACORDAO

Havendo, pela dinâmica fática apurada nas instâncias originárias, fundada suspeita — o agravante demonstrou nervosismo à vista da viatura, foi abordado com porções de droga, admitiu haver mais entorpecentes no interior de sua residência, e havia informações prévias e histórico criminal — restou legitimada a busca pessoal e domiciliar sem mandado, preservando-se a validade das provas; não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus, negou‑se provimento ao agravo regimental; quanto ao procedimento, o agravo regimental criminal é levado em mesa, não exigindo intimação prévia para sustentação oral.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Habeas Corpus Agravo Regimental Flagrante

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude das buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial em domicílio
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, pela dinâmica fática apurada nas instâncias originárias, fundada suspeita — o agravante demonstrou nervosismo à vista da viatura, foi abordado com porções de droga, admitiu haver mais entorpecentes no interior de sua residência, e havia informações prévias e histórico criminal — restou legitimada a busca pessoal e domiciliar sem mandado, preservando-se a validade das provas; não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus, negou‑se provimento ao agravo regimental; quanto ao procedimento, o agravo regimental criminal é levado em mesa, não exigindo intimação prévia para sustentação oral.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantém‑se a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus