HC 855067 - ACORDAO

HC 855067 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação idônea, diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (apreensão de 1.000 cápsulas de cocaína, equipamentos e outros petrechos, anotações e denúncias), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação idônea, diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (apreensão de 1.000 cápsulas de cocaína, equipamentos e outros petrechos, anotações e denúncias), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.