HC 919956 - ACORDAO

HC 919956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos probatórios (perícia no telefone e fotografias) cujo reexame é vedado na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos probatórios (perícia no telefone e fotografias) cujo reexame é vedado na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental