HC 921314 - ACORDAO

HC 921314 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do acusado ao tráfico; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA VEIGA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCOS VINICIUS DA VEIGA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se os elementos dos autos comprovam dedicação do acusado à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do acusado ao tráfico; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido