HC 947898 - ACORDAO

HC 947898 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi precedido de vigilância e elementos que constituíram fundadas razões e flagrância, as provas foram obtidas dentro dos limites da atuação policial e alterar o entendimento exigiria dilação probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da prova decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial
  3. 3 Validade do ingresso domiciliar sem mandado quando existem fundadas razões

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi precedido de vigilância e elementos que constituíram fundadas razões e flagrância, as provas foram obtidas dentro dos limites da atuação policial e alterar o entendimento exigiria dilação probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.