AREsp 2519224 - ACORDAO

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O acórdão manteve o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a dinâmica do fato e as circunstâncias da prisão em flagrante (prisão anterior pelo mesmo crime, liberdade provisória quando do novo delito, variedade e acondicionamento das drogas, quantia em dinheiro e indícios de contabilidade do tráfico) demonstram dedicação do agente ao comércio de entorpecentes; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 afastando a causa de diminuição de pena em razão da habitualidade delitiva do recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a dinâmica do fato e as circunstâncias da prisão em flagrante (prisão anterior pelo mesmo crime, liberdade provisória quando do novo delito, variedade e acondicionamento das drogas, quantia em dinheiro e indícios de contabilidade do tráfico) demonstram dedicação do agente ao comércio de entorpecentes; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.