REsp 2101894 - DECISAO

REsp 2101894 - DECISAO

Conservou-se a valoração probatória que funda a condenação porque os depoimentos policiais, ratificados em juízo, estão em harmonia com a apreensão dos entorpecentes e demais elementos de prova; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecida a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração de redução de 2/3 em razão da quantidade e natureza das drogas, o que justificou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução criminal.

Parties
Recorrente: JEFFERSON LUIZ ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Policiais Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ

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Parties

JEFFERSON LUIZ ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conservou-se a valoração probatória que funda a condenação porque os depoimentos policiais, ratificados em juízo, estão em harmonia com a apreensão dos entorpecentes e demais elementos de prova; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecida a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração de redução de 2/3 em razão da quantidade e natureza das drogas, o que justificou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução criminal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo juízo da execução criminal.